Multa por rescisão de contrato de locação antecipada: aspectos importantes
A multa por rescisão de contrato de aluguel só pode ser aplicada quando se tratar de locação interrompida ainda no prazo de vigência determinado.
Confira, a seguir o que estabelece a Lei do inquilinato quanto a multa por rescisão antecipada e qual é o valor e a forma de calcular.
1. Lei do inquilinato
A Lei do Inquilinato (8245/91) estabelece o pagamento da multa nos casos de rescisão do contrato:
“Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.”
A lei 8.245/91 não determina um valor ou um percentual de multa, mas essas definições devem estar detalhadas no CONTRATO firmado entre as partes.
2. O cálculo da multa
A quebra do contrato anula o acordo realizado e, para realizar a aplicação da penalidade, o contrato deve prever as cláusulas mencionando isso de forma clara.
Desta forma, o locador tem seus direitos assegurados, enquanto o inquilino deve honrar com o pagamento da multa se porventura quebrar o acordo.
Esta definição é um dos cuidados fundamentais ao elaborar um contrato de locação.
3. Mas afinal, como fazer o cálculo da multa?
O valor da multa deve ser proporcional ao período restante do contrato que o locatário não cumpriu devidamente.
Veja na simulação a seguir:
Um contrato tem período de vigência de 36 meses e o valor do aluguel mensal é de R$ 2.200,00
Suponhamos que a multa esteja acordada em 3 aluguéis, o valor então ficaria R$ 6.600,00 (R$ 2.2000 X 3)
Se o locatário rescinde o contrato após 6 meses do inicio, o mesmo ficará deverá pagar a multa em cima de 30 meses
Para calcular a multa é necessário pegar o valor dos 3 meses acordados da multa dividir pelo número do período do contrato (36) e o valor desse resultado multiplicar pelo número de meses que falta para encerrar o contrato (R$ 6.600,00 / 36 = R$ 188,33 X 30 = R$ 5.500,00)
Parece simples, não é mesmo? E se você puder fazer isso de forma automatizada com a geração das parcelas do acordo do pagamento da multa através de seu sistema?
Ahaaaaa! Aqui o i-Locação lhe dará uma grande ajuda!
Conclusão
Como você viu até aqui, a rescisão de contrato de aluguel é um procedimento bastante burocrático para a Imobiliária fazer manualmente. Portanto, conte com o auxílio do i-Locação para resolver a parte operacional e complexa, evitando transtornos e equívocos que geram prejuízos.
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